Justiça barra decreto do governo sobre vale-refeição e alimentação

Uma decisão judicial proferida no início desta semana interrompeu a aplicação de mudanças significativas no setor de benefícios trabalhistas. O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, responsável pela 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu uma liminar que trava as exigências impostas pelo governo federal para o funcionamento do vale-alimentação e do vale-refeição.

O questionamento partiu da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa grandes operadoras como Ticket, Alelo, Pluxee e VR. A entidade alegou que o decreto governamental, editado em novembro de 2025, ultrapassou os limites legais ao tentar regular taxas e o funcionamento do mercado sem previsão clara na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Ao analisar o caso, o juiz Viana entendeu que o Poder Executivo não possui autoridade para definir limitações de mercado por meio de decreto. Com a suspensão, o governo fica impedido de aplicar multas ou exigir o cumprimento das novas normas, que incluíam um teto de 3,6% nas taxas cobradas de estabelecimentos, prazos menores para repasses financeiros e a obrigatoriedade de aceitação dos cartões em qualquer máquina.

Embora o governo tenha defendido que a medida visava reduzir custos para restaurantes e padarias, beneficiando o consumidor final, o setor de bares e restaurantes manifestou apoio à decisão judicial. Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, afirmou que, apesar da intenção positiva, faltou diálogo e compreensão sobre a realidade técnica do mercado, destacando que a infraestrutura atual ainda não permitiria a interoperabilidade plena sem gerar riscos financeiros aos comerciantes.

Em resumo: - Justiça Federal suspende decreto que limitava taxas e exigia interoperabilidade no setor de vales. - Decisão atende a pedido da ABBT, que representa as principais operadoras de benefícios. - Magistrado considerou que o governo extrapolou competências ao regular o mercado por decreto. - Abrasel criticou a falta de condições técnicas e de diálogo para a implementação das mudanças.