Senado endurece fiscalização sobre combustíveis com acesso a dados fiscais

Foto: Fiscalização da ANP identificou aumentos injustificados de até 4.000% nas margens de comercialização de combustíveis e resultou em multas superiores a R$ 700 milhões Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil · Original e licença

O plenário do Senado Federal deu um passo decisivo nesta terça-feira (10) para ampliar o controle sobre o mercado de combustíveis. Por meio de uma votação expressiva de 72 votos, os parlamentares aprovaram um projeto de lei complementar que garante à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o acesso direto a dados fiscais e tributários das empresas do setor. A iniciativa, que agora segue para a sanção da Presidência da República, busca modernizar a fiscalização e fechar o cerco contra irregularidades que vão da produção à venda final.

A proposta, originalmente apresentada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estabelece que as empresas autorizadas pela ANP deverão permitir o acesso da agência a documentos como notas fiscais eletrônicas e conhecimentos de transporte. A autarquia também terá prerrogativa legal para requisitar essas informações diretamente junto aos fiscos estaduais, federais e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O texto prevê um prazo de até 180 dias para que os instrumentos regulatórios sejam formalizados.

O relator da matéria, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentou que a mudança corrige uma fragilidade histórica na fiscalização, que antes dependia excessivamente das informações fornecidas pelas próprias companhias. Segundo o parlamentar, a integração das bases de dados permitirá que a ANP crie uma trilha verificável, possibilitando que a agência direcione suas inspeções presenciais para os alvos com maior risco de infração, otimizando o uso de recursos públicos.

Durante a discussão, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), ressaltou que a medida é essencial para enfrentar a infiltração de redes criminosas no setor. A senadora citou investigações como a Operação Carbono Oculto para justificar que a fiscalização não pode se restringir apenas à qualidade do produto, mas deve abranger também a dimensão econômica para identificar crimes como lavagem de dinheiro e sonegação. O projeto assegura que o compartilhamento de dados respeitará o sigilo previsto no Código Tributário Nacional, com a obrigação de notificar órgãos fazendários sempre que houver processos sancionadores.

Em resumo: - O Senado aprovou o acesso da ANP a notas fiscais e dados tributários para combater fraudes no setor de combustíveis. - A fiscalização passará a ser baseada em análise de risco, permitindo identificar discrepâncias financeiras e lavagem de dinheiro. - O projeto segue para sanção presidencial com prazo de 180 dias para a regulamentação das novas regras.