Câmara avança com medidas que blindam agentes de segurança e reduzem punições

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em um curto intervalo de tempo, um conjunto de propostas que altera as regras do jogo para agentes de segurança pública. As medidas, que ainda dependem de tramitação em outras instâncias do Legislativo, criam obstáculos para prisões preventivas, asseguram o pagamento de proventos a profissionais expulsos e estabelecem um sistema de redução de penas baseado no tempo de carreira.

Em votação realizada nesta terça-feira (10), o colegiado avançou com um texto que impõe ao Judiciário a obrigação de comprovar, de maneira inequívoca, que a conduta de um policial sob investigação não se enquadra em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal antes de decretar qualquer prisão preventiva. A iniciativa, relatada pelo deputado General Pazuello, busca elevar o patamar de exigência para o encarceramento de agentes durante a fase de apuração de crimes.

Na mesma sessão, os parlamentares deram sinal verde para que policiais e bombeiros militares desligados das corporações por decisões administrativas ou judiciais continuem recebendo seus proventos. O relator, deputado Sargento Fahur, incluiu uma ressalva que impede o benefício para aqueles que possuam condenação criminal definitiva por crimes dolosos. A medida levanta preocupações sobre o impacto financeiro nos cofres estaduais, responsáveis pelos sistemas de proteção social dessas categorias.

Anteriormente, em 27 de outubro, a comissão já havia aprovado um substitutivo que permite a diminuição de penas para agentes condenados por crimes ligados ao exercício da profissão. O benefício é escalonado conforme o histórico funcional e o tempo de serviço, podendo chegar a uma redução de dois terços para quem possui 25 anos ou mais de atividade. O projeto estabelece ainda uma presunção de boa-fé na atuação policial, que só pode ser derrubada por provas contundentes, embora exclua expressamente casos de tortura, execuções sumárias e violência intencional.

Em resumo: - A Câmara aprovou novas exigências que dificultam a prisão preventiva de policiais investigados. - Agentes expulsos das corporações poderão manter o recebimento de proventos, salvo em casos de condenação por crime doloso. - Projetos preveem redução de até dois terços nas penas de policiais condenados, conforme o tempo de serviço. - As propostas ainda precisam passar por outras etapas no Congresso Nacional para entrarem em vigor.