Congresso prorroga MP que veta bets enquanto STF centraliza disputa judicial

Foto: Alcolumbre estende MP que prevê o fim das Bets - Foto: Lula Marques/Agência Brasil · Original e licença

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), oficializou nesta quarta-feira (11) a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória (MP) que extinguiu as bets no Brasil. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, garante que a proibição de cassinos online e casas de apostas permaneça em vigor enquanto o Legislativo finaliza a análise da proposta assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.

Com a extensão, a MP atinge seu prazo máximo de 120 dias para tramitação. O texto, que já conta com 99 emendas apresentadas por parlamentares, segue em regime de urgência, embora a instalação de uma comissão mista ainda seja necessária para avançar com a votação definitiva.

Paralelamente ao impasse no Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu o controle da disputa jurídica sobre o tema. O ministro Luiz Fux suspendeu todos os processos que tramitavam em instâncias inferiores contra a medida. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e visa centralizar o debate constitucional sobre a proibição, que é contestada por empresas do setor sob o argumento de violação à livre concorrência e segurança jurídica.

Durante audiência pública realizada no STF em 3 de novembro, o governo federal defendeu a proibição como uma medida essencial para conter o avanço da ludopatia e proteger a economia das famílias brasileiras. Em contrapartida, representantes do setor esportivo e clubes de futebol, como Flamengo e Fluminense, alertaram para impactos financeiros significativos em seus contratos de patrocínio e o risco de migração dos usuários para plataformas clandestinas.

Em resumo

• A MP que proíbe bets no Brasil teve sua vigência estendida por 60 dias pelo presidente do Congresso.
• O texto tramita em regime de urgência e acumula 99 emendas parlamentares.
• O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu ações judiciais que questionavam a validade da proibição.
• O governo justifica a medida pelo combate à dependência em jogos, enquanto o setor esportivo aponta prejuízos milionários.