Justiça autoriza União a retomar cobrança milionária contra ex-controlador do Banco Master

Foto: Daniel Vorcaro preso. Foto: Divulgação · Original e licença

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, de forma unânime, derrubar a suspensão da cobrança de uma dívida tributária de R$ 64,5 milhões que recai sobre Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. O julgamento, realizado na última segunda-feira (9), atendeu a um recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

O caso girava em torno de uma liminar que impedia o fisco de cobrar o valor e determinava a exclusão do nome de Vorcaro do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O empresário tentava anular o débito sob o argumento de que teria utilizado créditos de precatórios para quitar a dívida por meio de um programa de autorregularização tributária.

Contudo, a Fazenda Nacional contestou a versão, apontando que o banqueiro não efetuou o pagamento da entrada obrigatória do programa e falhou em comprovar a titularidade de parte dos precatórios apresentados. O relator do processo, desembargador Marcelo Saraiva, entendeu que os requisitos legais para a suspensão da cobrança não foram preenchidos.

Com o novo entendimento do colegiado, a União está autorizada a retomar os procedimentos de cobrança, embora o tribunal não tenha determinado o pagamento imediato do montante.

Em resumo

• O TRF-3 autorizou a retomada da cobrança de R$ 64,5 milhões em Imposto de Renda contra Daniel Vorcaro.
• A decisão reverteu uma liminar que impedia a cobrança e a inclusão do nome do empresário no Cadin.
• A Fazenda Nacional argumentou que não houve pagamento da entrada do programa de autorregularização nem comprovação dos precatórios apresentados.