Dino autoriza adiamento de folgas após fim da escala 6x1, mas veta supressão

Foto: Ministro Flávio Dino. Foto: Reprodução · Original e licença

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que permite a empresas e sindicatos negociarem o adiamento das duas folgas semanais previstas com o fim da escala 6x1. A decisão, assinada na última quinta-feira (12), estabelece que, embora o momento do descanso possa ser flexibilizado via convenções coletivas, a supressão do direito é terminantemente proibida.

A medida atende a um questionamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que buscava maior flexibilidade para setores com demandas sazonais ou atividades ininterruptas. Com o entendimento de Dino, a jornada de 42 horas semanais — que entra em vigor em 16 de dezembro de 2026 — mantém os dois dias de repouso remunerado, mas permite que o calendário de fruição seja adaptado à realidade de cada categoria.

Para garantir a transição, o ministro determinou que, nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, caso não haja acordo entre as partes, ministérios do governo federal poderão editar portarias temporárias para regular a compensação. Após esse período, a definição dependerá exclusivamente de negociação coletiva. Além disso, o Congresso Nacional tem um prazo de 180 dias para criar regras específicas para atividades com particularidades, sem que isso altere a carga horária ou o número de folgas.

A liminar possui efeito imediato, mas ainda aguarda o referendo do plenário do STF, cujo julgamento teve início nesta sexta-feira.

Em resumo

• O ministro Flávio Dino autorizou o adiamento das duas folgas semanais via negociação coletiva.
• A decisão proíbe qualquer tentativa de eliminar o direito ao descanso remunerado.
• A nova jornada de 42 horas passa a valer a partir de 16 de dezembro de 2026.
• O Congresso tem 180 dias para legislar sobre regimes diferenciados para setores específicos.