Economia · Justiça

Disputa bilionária trava o início da reforma tributária nos tribunais

Empresas e estados brasileiros iniciam uma batalha judicial sobre a base de cálculo dos novos tributos, com valores que chegam a R$ 10 bilhões apenas em São Paulo.

Foto: Consumidor retirando nota fiscal impressa de uma compra em supermercado – Foto: Divulgação · Original e licença

O início da reforma tributária, marcado para 2027, virou palco de uma intensa briga jurídica que coloca em lados opostos o setor empresarial e os cofres públicos. O ponto central da discórdia é a aplicação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dentro da base de cálculo do ICMS e do ISS. Para as companhias, essa prática configura uma cobrança indevida de imposto sobre imposto, enquanto os estados insistem que a medida é legal.

O impacto financeiro dessa divergência é expressivo. Em São Paulo, a estimativa é que a controvérsia envolva cerca de R$ 10 bilhões anuais. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Francisco Eduardo Loureiro, interveio recentemente ao derrubar decisões que permitiam a exclusão desses novos tributos da base de cálculo estadual, sinalizando que o Judiciário ainda busca um norte para o tema.

Um mapeamento realizado pela JUIT identificou 64 processos sobre o assunto em estados como São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina. A maioria das decisões até agora evitou entrar no mérito, focando na falta de urgência para uma regra que só entra em vigor em 2027. Contudo, nos poucos casos em que o mérito foi analisado, a balança pendeu majoritariamente para o lado das empresas.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo defende que a Lei Kandir ampara a inclusão dos tributos no valor da operação, tratando a CBS e o IBS como encargos do comprador. Do outro lado, o advogado Fabrício Parzanese dos Reis aponta que a incidência de tributo sobre tributo é uma falha sistêmica, defendendo que os novos impostos não deveriam compor o preço final. Enquanto o Congresso não define regras claras, o risco para as empresas é alto: quem obtiver liminares agora pode ser surpreendido por cobranças retroativas caso o entendimento judicial mude no futuro.

Em resumo: - Empresas buscam na Justiça excluir a CBS e o IBS da base de cálculo do ICMS e ISS a partir de 2027. - A disputa em São Paulo movimenta R$ 10 bilhões anuais e gera incerteza jurídica. - O TJ-SP suspendeu liminares favoráveis às empresas, mantendo a cobrança por enquanto. - Especialistas alertam que decisões provisórias podem gerar passivos financeiros perigosos para as companhias.

Fonte: Diário do Centro do Mundo

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