Choque entre Poderes: Congresso desafia interferência do STF na nova jornada de trabalho
Câmara e Senado se unem contra decisão de Flávio Dino que alterou regras da Emenda 141, sobre o fim da escala 6x1, levando o embate para o plenário físico do Supremo.

O Legislativo brasileiro protagonizou uma reação incomum ao questionar formalmente uma decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. Em petição conjunta, as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal argumentaram que o magistrado extrapolou suas funções ao criar regras de transição para a Emenda Constitucional 141/2026, que extingue a escala 6x1, sem que tais dispositivos estivessem previstos no texto aprovado pelos parlamentares.
A Emenda 141, fruto de ampla articulação política, determina a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. Embora Dino tenha validado a constitucionalidade da norma, ele introduziu, por meio de liminar, permissões para que empresas sem acordos coletivos organizem o tempo de trabalho de forma distinta, permitindo jornadas diárias que podem chegar a 8 horas e 24 minutos ao longo de cinco dias. O Parlamento sustenta que, ao não identificar violação a cláusulas pétreas, o ministro não teria autoridade para reescrever o desenho da transição definido pelos representantes eleitos.
O clima de tensão institucional se intensificou no último sábado, 14 de novembro, quando o ministro Luiz Fux solicitou o destaque do processo. A manobra interrompeu o julgamento que ocorria no plenário virtual — onde o relator já angariava votos favoráveis de outros ministros — e forçou a transferência do debate para o plenário físico da Corte. Com essa mudança, o tema deixa de ser decidido de forma automática e passa a exigir uma deliberação presencial, sob a presidência de Edson Fachin.
A disputa jurídica, iniciada por ações da Confederação Nacional do Comércio e da Confederação Nacional da Indústria, tornou-se um teste de limites sobre a separação de Poderes. Parlamentares e especialistas apontam que a postura do STF, ao atuar como um revisor operacional de políticas trabalhistas, pode enfraquecer a autoridade do rito de aprovação de emendas constitucionais, que exige maioria qualificada de três quintos. O desfecho no plenário físico definirá se o Judiciário manterá a prerrogativa de ajustar normas constitucionais conforme critérios próprios ou se respeitará a soberania das decisões tomadas pelo Congresso Nacional.
Em resumo: - O Congresso contesta a criação de regras de transição pelo STF que não estavam na Emenda 141. - O ministro Flávio Dino manteve a nova jornada, mas impôs normas próprias para empresas. - O ministro Luiz Fux retirou o caso do plenário virtual, levando o debate para o plenário físico do STF.
Fonte: ICL Notícias

O que você acha desta notícia?
Seja o primeiro a compartilhar sua opinião.