Justiça condena Havan por falta de assentos e Hang reage atacando fiscalização
Após ser sentenciada a pagar R$ 300 mil por descumprir normas de descanso para funcionários, rede de Luciano Hang alega perseguição, mas órgãos de controle reafirmam dever legal de proteger trabalhadores.

A rede varejista Havan, de propriedade do empresário Luciano Hang, foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos. A sentença, assinada pela juíza Márcia Martins Pereira em 9 de novembro, atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) após ser constatado que funcionários da unidade de Rondonópolis eram obrigados a trabalhar em pé, sem o devido acesso a assentos para descanso durante as pausas.
Em resposta à decisão, o empresário utilizou plataformas digitais para contestar a condenação. Hang classificou a medida como um exagero e sustentou que a empresa já havia providenciado cadeiras após ser notificada anteriormente. O dono da rede argumentou que a atuação dos órgãos de fiscalização configuraria uma tentativa de perseguir quem investe no país, questionando a necessidade de tais exigências burocráticas.
A reação do empresário foi rebatida por entidades de classe e pelo próprio MPT. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) emitiu comunicado esclarecendo que a fiscalização é uma obrigação estatal e não possui qualquer viés político ou pessoal. A entidade enfatizou que o trabalho dos auditores visa garantir o cumprimento da lei e que a tentativa de desqualificar a fiscalização não altera a necessidade de proteger a saúde dos trabalhadores.
O MPT de Mato Grosso reforçou que a ação civil pública, iniciada em abril de 2026, fundamentou-se em evidências técnicas coletadas durante inspeção realizada em julho de 2025. O órgão destacou que a instituição não atua contra a atividade econômica, mas sim contra o desrespeito às normas trabalhistas. Segundo o MPT, a condenação considerou que as adequações feitas pela empresa ocorreram apenas após a intervenção judicial, não eliminando a responsabilidade pelas irregularidades que foram flagradas anteriormente.
A legislação brasileira, por meio da Norma Regulamentadora nº 17 e da CLT, exige que empresas ofereçam condições para que empregados que atuam em pé possam descansar. A decisão judicial também determinou que a Havan atualize seu Programa de Gerenciamento de Riscos, sob pena de multas diárias em caso de descumprimento. A rede, que reportou lucro líquido de R$ 1,49 bilhão em 2025, mantém um histórico de embates judiciais com o MPT, incluindo processos recentes sobre assédio eleitoral.
Em resumo: - A Havan foi condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos devido à ausência de assentos para descanso de funcionários em Rondonópolis. - Luciano Hang alegou perseguição política, enquanto o MPT e o Sinait defenderam que a fiscalização é um dever legal baseado em provas técnicas. - A Justiça determinou a regularização das condições de trabalho e do Programa de Gerenciamento de Riscos da unidade, sob pena de multa.
Fonte: ICL Notícias

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