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Defesa de Vorcaro tenta barrar denúncia da PGR no STF sobre o Banco Master

Advogados do controlador do Banco Master questionam a competência do Supremo Tribunal Federal e a atuação da Procuradoria-Geral da República na Operação Compliance Zero.

Foto: Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, cuja defesa questiona a competência da PGR e do STF para conduzir o processo sobre suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o banco e o BRB Crédito: Reprodução · Original e licença

A equipe jurídica que representa o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, manifestou-se nesta terça-feira (17) contra a possibilidade de a Procuradoria-Geral da República (PGR) levar uma denúncia criminal ao Supremo Tribunal Federal (STF). O foco da disputa é a Operação Compliance Zero, que apura supostas irregularidades em transações financeiras entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

Os advogados argumentam que o processo não deveria tramitar na Corte máxima do país. Segundo a defesa, como nenhum dos 15 investigados indiciados pela Polícia Federal em 28 de outubro detém foro por prerrogativa de função, o caso deveria ser conduzido pela primeira instância da Justiça. A nota divulgada pelos representantes legais sustenta que a ausência de autoridades com foro privilegiado retira a legitimidade da PGR para atuar no caso e a competência do STF para julgar os envolvidos.

Na visão da defesa, uma acusação formalizada perante um tribunal sem competência legal seria nula, ferindo princípios fundamentais como o do juiz natural e do promotor natural. Além disso, os advogados apontam que a tramitação direta no Supremo prejudicaria o direito do empresário de recorrer a instâncias superiores, uma garantia prevista em tratados internacionais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Além de questionar o rito processual, a defesa criticou as restrições impostas à liberdade de Vorcaro durante a investigação. Os advogados alegam que as medidas carecem de fundamentação legal, destacando que o empresário não possui histórico de processos criminais. O objetivo da ofensiva jurídica é assegurar que o caso seja remetido para a justiça comum, onde, segundo os defensores, as garantias constitucionais seriam plenamente respeitadas.

Em resumo: - A defesa de Daniel Vorcaro contesta a competência do STF e a atuação da PGR na Operação Compliance Zero. - Advogados afirmam que, sem investigados com foro privilegiado, o processo deve tramitar na primeira instância. - A estratégia busca evitar a nulidade de uma futura denúncia e garantir o direito ao duplo grau de jurisdição.

Fonte: Brasil 247

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