Justiça

Justiça barra tentativa da OAB-SP de restringir uso de IA na advocacia

Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantém operação de empresa de tecnologia jurídica após recurso da OAB-SP ser negado.

Foto: Fachada do prédio da OAB-SP, no centro da capital paulista - Rafaela Araújo - 16.jul.25/Folhapress · Original e licença

O desembargador André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), indeferiu nesta terça-feira (17) um recurso da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). A entidade buscava impedir que a empresa Enter continuasse a oferecer uma ferramenta baseada em inteligência artificial voltada para o suporte ao trabalho jurídico.

A OAB-SP sustentava que a tecnologia exerceria funções privativas da advocacia, configurando uma atuação irregular. Em contrapartida, a empresa defende que o software funciona apenas como um otimizador de processos, operando sempre sob a supervisão de profissionais qualificados.

Em sua decisão, o magistrado destacou a ausência de provas de que a ferramenta substitua o trabalho humano. Nabarrete ressaltou que não ficou demonstrado que os clientes da empresa prescindem de advogados para a revisão de estratégias ou peças processuais.

O juiz ainda pontuou que uma proibição dessa natureza poderia criar um precedente perigoso para o setor. Segundo o magistrado, se o uso da IA fosse considerado ilegal por si só, qualquer outro software jurídico disponível no mercado estaria sob suspeição, o que inviabilizaria a modernização tecnológica da profissão.

Em resumo

  • O TRF-4 negou recurso da OAB-SP contra a empresa Enter.
  • A OAB alegava substituição ilegal do trabalho de advogados pela IA.
  • O desembargador entendeu que não há prova de usurpação de prerrogativas.
  • A decisão protege o uso de softwares de suporte no setor jurídico.

Fonte: Folha de S.Paulo

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