STJ derruba proibição e autoriza Uber a manter cobrança de assinatura de motoristas
Decisão do ministro Raul Araújo suspende liminar que impedia a empresa de cobrar pelo 'Passe para Motoristas' enquanto o processo segue em tramitação.

Foto: Logotipo da Uber. Foto: Reprodução · Original e licença
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu, na última segunda-feira (16), a decisão da Justiça do Trabalho da Bahia que impedia a Uber de cobrar o chamado 'Passe para Motoristas' em todo o território nacional. A liminar, concedida pelo ministro Raul Araújo, permite que a plataforma continue operando o modelo de assinatura enquanto a disputa judicial não chega a uma sentença definitiva.
O magistrado fundamentou sua decisão no risco de conflitos de competência entre a Justiça comum e a Justiça do Trabalho, reforçando o entendimento de que cabe à esfera comum julgar litígios envolvendo plataformas digitais e seus parceiros. O programa, lançado em 25 de maio e presente em 42 cidades, substitui a taxa por viagem por um pagamento antecipado, com planos que variam conforme o tempo de uso ou faixas de ganhos.
A diretora jurídica da Uber, Ianda Lopes, afirmou que a empresa confia na legalidade do modelo, destacando que a modalidade oferece previsibilidade sobre o custo de intermediação. Por outro lado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, autor da ação original, sustenta que a cobrança antecipada fere a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que veda a cobrança de trabalhadores por serviços de colocação ou acesso ao emprego.
Além de tentar barrar a cobrança, o MPT move uma ação civil pública que solicita a devolução dos valores pagos pelos condutores e uma indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos. O órgão também busca acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa para auditar os critérios de distribuição de corridas e cálculo de ganhos.
Em resumo
- O STJ suspendeu a proibição da Justiça do Trabalho da Bahia sobre a cobrança do 'Passe para Motoristas'.
- A Uber pode manter o modelo de assinatura enquanto o processo tramita na Justiça.
- O MPT pede R$ 321 milhões em indenização, alegando violação de normas internacionais do trabalho.
- A empresa defende a legalidade do programa e a liberdade de escolha dos parceiros.
Fonte: Diário do Centro do Mundo

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