Política · Justiça

Justiça Eleitoral e o desafio de regular o ambiente digital: o que precisa mudar?

Análise do Instituto Sivis aponta acertos na proteção à liberdade de expressão, mas destaca falhas graves na aplicação de multas e na remoção de conteúdos.

Foto: Crédito: Brasil 247 · Original e licença

O encerramento do ciclo eleitoral traz à tona um debate urgente sobre as regras que regem a propaganda digital. Um levantamento realizado pelo Instituto Sivis, que acompanhou mais de mil processos julgados pela Justiça Eleitoral, revela um cenário de contrastes: enquanto princípios importantes de liberdade de expressão foram consolidados, lacunas na legislação e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda geram insegurança jurídica.

Entre os acertos, destaca-se a postura da Justiça em proteger a circulação de fatos verdadeiros e reportagens jornalísticas. Em casos emblemáticos, como a negativa do TSE ao pedido de Flávio Bolsonaro para remover publicações do PT sobre o caso Marielle Franco, ou a decisão do TRE-SP que negou direito de resposta ao governador Tarcísio de Freitas contra inserções de Fernando Haddad, a Corte reafirmou que a reprodução de notícias com fonte não configura ilícito eleitoral, mesmo que o conteúdo seja desfavorável ao candidato.

Essa mesma lógica de proteção ao debate público foi aplicada em episódios envolvendo críticas ao PT. O TRE-SP manteve a rejeição de uma representação contra um vereador que associou um furto ocorrido nas proximidades de um evento petista ao partido. O tribunal entendeu que, embora a manchete fosse sugestiva, não houve atribuição direta de crime, reforçando que a Justiça não deve atuar para censurar interpretações políticas, por mais incômodas que sejam.

Por outro lado, o sistema de punições apresenta falhas estruturais, especialmente no que tange ao impulsionamento de conteúdos. Atualmente, a lei prevê uma multa mínima de R$ 5 mil para impulsionamento irregular, valor que se tornou uma régua fixa e desproporcional. O TRE-SC aplicou o piso a um post com investimento irrisório, enquanto o TRE-SP aplicou múltiplas multas de R$ 5 mil a um candidato que gastou mais de R$ 200 mil, evidenciando a falta de uma regra que vincule a penalidade ao volume de recursos investidos.

Outro ponto crítico é a remoção de conteúdos por liminares. Em diversos casos, sátiras foram retiradas do ar antes mesmo de uma análise aprofundada, sendo liberadas apenas após o julgamento do mérito. Esse procedimento, na prática, acaba por interferir no debate eleitoral, já que o dano à imagem ou à estratégia de campanha é difícil de reparar após a exclusão temporária de um material legítimo.

Diante desse cenário, a criação de um Grupo de Trabalho pelo Presidente da Câmara dos Deputados para debater a reforma das regras de propaganda digital é um passo necessário. O desafio será aprimorar a legislação sem transformar o processo eleitoral em um laboratório de normas, garantindo que as regras estejam claras e prontas antes do início das próximas disputas.

Em resumo

  • A Justiça Eleitoral consolidou o entendimento de que a reprodução de fatos e notícias com fonte não configura ilícito eleitoral.
  • O modelo atual de multas por impulsionamento é desproporcional, aplicando o mesmo piso de R$ 5 mil para gastos irrisórios e investimentos vultosos.
  • A remoção preventiva de conteúdos, como sátiras, gera danos irreparáveis ao debate, mesmo quando a decisão é posteriormente revertida.
  • Um Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados foi instituído para propor reformas nas normas de propaganda digital.

Fonte: Brasil 247

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