Governo sacrifica urgência das bets para destravar ajuste fiscal na Câmara
O Palácio do Planalto retirou a urgência do projeto que criminaliza apostas online para garantir a votação do pacote de ajuste fiscal e da regulação de mercados digitais.

Em uma manobra estratégica para destravar a pauta da Câmara dos Deputados, o governo federal retirou, na última terça-feira (17), o pedido de urgência constitucional do Projeto de Lei 5.477/2026. A proposta, que visa criminalizar a exploração e a publicidade de apostas online, estava travando as votações na Casa desde o dia 13 de novembro.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, a decisão foi tomada para abrir caminho a pautas consideradas prioritárias pela equipe econômica, especialmente o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que trata do ajuste fiscal e possui impacto estimado de R$ 56,1 bilhões para 2027, além da regulação de mercados digitais. O movimento reflete a necessidade do Planalto de garantir a aprovação do pacote fiscal antes do encerramento do ano legislativo.
Embora o governo sustente que a proibição das bets segue vigente por meio da Medida Provisória 1.394/2026, especialistas apontam que a retirada da urgência do PL penal fragiliza a eficácia da medida. Enquanto a MP está sujeita a caducidade e questionamentos no Supremo Tribunal Federal, via ADI 8.027, o projeto de lei seria o instrumento definitivo para punir a exploração clandestina.
A promessa do Executivo é reapresentar o pedido de urgência após a conclusão da votação do ajuste fiscal. Contudo, o calendário apertado de dezembro e a composição do Congresso impõem incertezas sobre a viabilidade de aprovar a criminalização das apostas ainda em 2026.
Em resumo
- O governo retirou a urgência do PL 5.477/2026 para liberar a pauta da Câmara.
- A prioridade imediata é a votação do ajuste fiscal (PLP 299/2026), que impacta R$ 56,1 bilhões em 2027.
- A proibição atual das bets depende de uma Medida Provisória que enfrenta contestação no STF.
Fonte: ICL Notícias

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