Fim da escala 6x1: o que muda na vida do trabalhador a partir de dezembro
Governo federal regulamenta a transição para a jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso, em meio a debates sobre negociações coletivas e impactos econômicos.

Foto: - Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil · Original e licença
A rotina de milhões de brasileiros está prestes a passar por uma transformação histórica. Com a publicação do Decreto nº 13.173, o governo federal oficializou as regras para a implementação da Emenda Constitucional nº 141, que coloca um ponto final na tradicional escala 6x1. A medida, que assegura dois dias de repouso semanal remunerado e limita a jornada a 40 horas, marca uma vitória política significativa para a gestão Lula, que encampou a demanda popular.
O cronograma de transição tem início marcado para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal será fixado em 42 horas. A redução gradual seguirá até atingir o teto de 40 horas em 16 de dezembro de 2027. O decreto detalha pontos cruciais, como o cálculo do salário-hora e as diretrizes para turnos de revezamento e jornadas de 12x36, oferecendo segurança jurídica para a aplicação da nova norma constitucional.
A implementação, contudo, não está isenta de disputas. Em decisão recente, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início da transição, mas abriu margem para que a distribuição das folgas seja modulada por meio de negociações coletivas entre empresas e sindicatos. O magistrado também estabeleceu um prazo de 90 dias para que as categorias revisem seus acordos, permitindo, em casos de impasse, a edição de portarias subsidiárias pelos ministérios competentes.
O debate econômico sobre a mudança também ganha contornos técnicos. Segundo nota do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), baseada em dados da RAIS de 2023, a transição para 40 horas deve elevar o custo médio do trabalho celetista em 7,84%. O impacto, porém, é heterogêneo: enquanto setores como a indústria e o comércio sentiriam uma variação inferior a 1%, áreas intensivas em mão de obra, como a segurança, poderiam enfrentar custos de até 6,6%.
Para além dos números, especialistas apontam que o sucesso da medida depende de sua efetividade real. Com uma taxa de informalidade que atingiu 38,1% da população ocupada em 2025, segundo o IBGE, o desafio do Estado será garantir que o direito ao descanso não fique restrito apenas aos trabalhadores com carteira assinada, evitando que a modernização das leis trabalhistas aprofunde ainda mais o abismo entre o setor formal e a vasta parcela da população que permanece à margem da proteção social.
Em resumo
- O Decreto nº 13.173 regulamenta a Emenda Constitucional nº 141, garantindo dois dias de descanso semanal e jornada de 40 horas.
- A transição começa em 16 de dezembro de 2026, com limite inicial de 42 horas semanais.
- O ministro Flávio Dino permitiu que a distribuição das folgas seja definida via negociação coletiva.
- Dados do IPEA indicam um aumento médio de 7,84% no custo do trabalho celetista, com impactos variando conforme o setor.
Fonte: Revista Fórum

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