PGR blinda taxação dos mais ricos e frustra manobra do PL no Supremo

A estratégia do Partido Liberal para derrubar a taxação sobre os contribuintes de maior renda encontrou uma barreira técnica no Supremo Tribunal Federal. Em documento enviado à Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, posicionou-se pela improcedência do pedido da legenda, que tenta anular as regras tributárias que permitem a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com rendimentos de até R$ 5 mil mensais.

O PL acionou o STF em fevereiro de 2026, alegando que a lei, sancionada em novembro de 2025, teria vícios de inconstitucionalidade. Entre os argumentos, o partido sustentou que a norma deveria respeitar o prazo de noventa dias para entrar em vigor e que a cobrança funcionaria como um imposto sobre grandes fortunas, exigindo, portanto, uma lei complementar para ser validada.

Ao analisar o caso, o chefe do Ministério Público Federal refutou as teses da oposição. Gonet explicou que a taxação incide sobre o acréscimo patrimonial, característica intrínseca do Imposto de Renda, e não sobre o patrimônio já consolidado. Por essa razão, o procurador argumentou que não há necessidade de lei complementar nem a obrigatoriedade de cumprir o prazo de noventena, já que a matéria não se confunde com o imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição.

O parecer também desqualificou as críticas sobre um suposto caráter confiscatório da medida ou a aplicação retroativa sobre lucros. Segundo o entendimento da PGR, a legislação aprovada pelo Congresso Nacional contém salvaguardas suficientes para evitar abusos e respeita os limites constitucionais. O processo, que visa manter o equilíbrio fiscal da reforma, segue sob a relatoria do ministro Nunes Marques.

Em resumo: - A PGR defende a validade da taxação sobre rendas elevadas, que financia a isenção para quem ganha até R$ 5 mil. - Paulo Gonet refutou as alegações do PL sobre a necessidade de lei complementar e o prazo de noventena. - O parecer esclarece que a norma incide sobre a renda e não sobre o patrimônio, afastando a tese de imposto sobre grandes fortunas.