PGR e Senado unem forças no STF para blindar registros de visitantes da Casa

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta quinta-feira (22) pelo arquivamento de uma ação que tentava forçar a abertura de registros de entrada e saída de visitantes no Senado Federal. O pedido, movido por um vereador de Curitiba, buscava expor dados sobre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a advogada Viviane Barci de Moraes — esposa do ministro Alexandre de Moraes —, além de familiares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como Frei Chico e Fábio Luís Lula da Silva.

O processo, que agora está sob a relatoria do ministro Luiz Fux após o impedimento declarado por Alexandre de Moraes, teve sua competência questionada pela PGR. O órgão argumentou que a negativa inicial de acesso aos dados partiu do Serviço de Informação ao Cidadão do Senado, e não de uma autoridade com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a Procuradoria sustentou que o autor da ação não comprovou a violação de direitos individuais que justificasse o uso da via judicial escolhida.

Em paralelo, a Advocacia do Senado reforçou a necessidade de manter o sigilo, traçando um paralelo entre a proteção de fontes jornalísticas e a confidencialidade necessária ao exercício do mandato parlamentar. Segundo a defesa da Casa, a divulgação indiscriminada de registros permitiria o mapeamento de agendas e contatos, o que poderia comprometer a independência dos congressistas e a segurança de seus interlocutores.

A advogada do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, destacou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) serve para fiscalizar atos públicos, não para monitorar deslocamentos individuais de terceiros. A instituição defende que a preservação desses dados é uma garantia constitucional, essencial para que parlamentares possam receber informações sem a exposição constante de suas atividades de bastidor.

Em resumo

• A PGR defendeu que o STF não deve julgar o pedido, alegando falta de competência e ausência de requisitos legais.
• O Senado argumentou que o sigilo protege o exercício do mandato e a segurança de fontes parlamentares.
• O ministro Alexandre de Moraes declarou-se impedido de atuar no caso, transferindo a relatoria para Luiz Fux.