Entidades de defesa do consumidor exigem espaço no STF para debater proibição das bets

Um coletivo de oito organizações voltadas à proteção do consumidor acionou o Supremo Tribunal Federal para reivindicar um assento na audiência pública que tratará da Medida Provisória 1.394/2026. O texto, que proíbe a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa, é o centro de uma disputa jurídica na ADI 8.027, sob relatoria do ministro Luiz Fux. O evento está agendado para o dia 3 de novembro, na sede da Corte, em Brasília.

A insatisfação das entidades decorre da lista de convidados divulgada pelo tribunal. Embora o cronograma reserve espaço para empresas do setor de apostas, clubes esportivos, emissoras de rádio e televisão, além de órgãos públicos, não há previsão de fala para quem defende os interesses dos apostadores. Em manifesto público, as organizações argumentaram que o debate atual privilegia apenas os agentes econômicos que lucram com o mercado de jogos e o Estado regulador, silenciando a parcela da população diretamente afetada pelo consumo desses serviços.

O grupo, que inclui nomes como o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) e o Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC), sustenta que a ausência de vozes dos consumidores fere o princípio da pluralidade exigido pelo Regimento Interno do STF. Segundo as entidades, o artigo 154 do regimento determina que o tribunal deve assegurar a exposição de diferentes correntes de opinião em audiências públicas, o que não teria sido cumprido na convocação feita pelo relator.

A presidente do BRASILCON, Amélia Soares da Rocha, defendeu que o tribunal utilize o formato de videoconferência para viabilizar a participação dos representantes, caso a logística presencial seja um entrave. Ela ressaltou que o pedido de habilitação já foi protocolado por quatro das entidades signatárias, mas até o momento não obteve resposta do gabinete de Fux. A Advocacia-Geral da União, ao sugerir a audiência, chegou a mencionar a importância de ouvir organizações de defesa do consumidor, citando nominalmente o IDEC.

O pleito ganha peso diante de um posicionamento recente do próprio ministro Luiz Fux. Em um acórdão publicado em 14 de outubro de 2026, o magistrado descreveu as apostas como o principal motor de endividamento das famílias brasileiras, observando que muitos cidadãos comprometem verbas essenciais para a sobrevivência em jogos. Para as entidades, esse reconhecimento oficial torna indispensável a presença de quem atua na proteção desses consumidores durante a discussão sobre a validade da medida provisória.

Em resumo: - Oito entidades de defesa do consumidor protestam contra a exclusão de representantes dos apostadores na audiência pública do STF sobre a MP das bets. - A audiência, marcada para 3 de novembro, foca em setores que lucram com as apostas, ignorando o impacto social do endividamento das famílias. - O ministro Luiz Fux, relator da ação, já reconheceu anteriormente que as apostas são um dos principais vetores de endividamento no país. - As organizações solicitam participação virtual para garantir o debate plural exigido pelo regimento da Corte.