Justiça libera operação de três bets após decisão que contraria governo Lula

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu uma liminar na última terça-feira (3) permitindo que três sites de apostas ligados à empresa CDA Gaming — Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online — retomem suas atividades. A decisão, que destoa da medida provisória editada pelo governo federal em 25 de setembro, é restrita a este grupo e não abrange outras companhias do setor.

A empresa argumenta que foi surpreendida pela extinção antecipada de sua licença, destacando que havia desembolsado R$ 30 milhões pela autorização de exploração, válida até o final de 2029. Em sua decisão, a desembargadora Adriana Pileggi criticou a ausência de ressarcimento ou indenização por parte da União, afirmando que a medida configura um "verdadeiro confisco".

O caso havia sido negado anteriormente na primeira instância, onde o entendimento foi de que a proteção à saúde pública e aos consumidores deveria prevalecer sobre os interesses contratuais das empresas. Agora, a desembargadora fundamentou sua decisão no princípio da não surpresa, determinando a restauração da infraestrutura financeira e dos endereços eletrônicos da companhia.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já sinalizou que irá recorrer da decisão. O governo federal sustenta que a extinção das licenças é uma medida de interesse público, argumentando que o modelo de regulação anterior falhou em garantir a segurança financeira das famílias e a proteção de menores de idade.

Em resumo

• O TRF3 autorizou o retorno das bets Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online.
• A empresa alega prejuízo de R$ 30 milhões após a revogação de sua licença pelo governo.
• A desembargadora Adriana Pileggi considerou a falta de indenização um confisco.
• A AGU confirmou que apresentará recurso contra a decisão judicial.