Dino barra tentativa do setor empresarial de adiar o fim da escala 6x1

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma tentativa de adiar a implementação do fim da escala 6x1. No entanto, o ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, impôs um freio imediato à manobra patronal, reafirmando que os direitos trabalhistas garantidos pela Emenda Constitucional 141 não estão abertos a negociações.

Em sua decisão, Dino foi enfático ao destacar que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal são conquistas consolidadas pelo Congresso Nacional. O magistrado negou o pedido de suspensão imediata do cronograma, que prevê o início das mudanças para o dia 16 de dezembro de 2026. Em vez de atender aos empresários, o ministro convocou uma audiência de conciliação para o dia 10 de novembro, às 14h, focada exclusivamente em debater as condições de implementação da reforma, sem retrocessos nos direitos dos trabalhadores.

A CNC argumentava que o prazo de dois meses seria insuficiente para a reorganização operacional das empresas, alegando possíveis prejuízos nas festas de fim de ano. Dino rebateu a tese, ironizando a contradição do setor: "Essa capacidade de resposta é atributo que o próprio empresariado nacional, com razão, reivindica". Para o ministro, a eficiência frequentemente exaltada pelo mercado sugere que o prazo estabelecido pelo Legislativo é plenamente viável.

O magistrado aproveitou a oportunidade para traçar um paralelo entre a resistência empresarial e o abuso do poder econômico, citando episódios recentes de assédio eleitoral. Segundo Dino, a desigualdade de poder nas relações laborais exige limites jurídicos claros para evitar imposições unilaterais. Enquanto o STF não delibera sobre o mérito da ação, o calendário original da Emenda Constitucional 141 permanece inalterado.

Em resumo

• A CNC recorreu ao STF para adiar o fim da escala 6x1, mas teve o pedido de suspensão negado por Flávio Dino.
• O ministro marcou audiência de conciliação para 10 de novembro, reforçando que direitos constitucionais não estão em negociação.
• A primeira etapa da reforma, que reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais, segue mantida para 16 de dezembro de 2026.