Vale-refeição e alimentação ganham interoperabilidade: entenda o que muda para o trabalhador

Foto: Transação comercial em maquininha. Novo decreto moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e traz novas regras ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição (Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil) · Original e licença

Uma mudança importante no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) entra em vigor neste sábado (7). A partir de agora, o sistema de interoperabilidade permite que cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para essas modalidades, independentemente da operadora do cartão.

A medida, que visa ampliar a rede de aceitação para o trabalhador, abrange empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. Além da integração, o decreto estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduziu o prazo para o repasse dos valores das vendas, buscando estimular a concorrência no setor.

Apesar da expectativa, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta para obstáculos operacionais. Segundo a entidade, os sistemas das operadoras e das credenciadoras ainda não estão totalmente integrados, o que pode dificultar o funcionamento pleno da medida. A Abrasel também aponta que a distinção entre benefícios do PAT e auxílios previstos na legislação trabalhista tem gerado confusão na conciliação financeira dos comércios.

O setor de benefícios também trava uma batalha judicial contra as novas regras. Operadoras questionam na Justiça pontos como a imposição de limites tarifários e as alterações estruturais determinadas pelo decreto. Embora algumas empresas tenham obtido liminares temporárias, as decisões foram posteriormente derrubadas.

Em resumo

• A interoperabilidade permite usar cartões de diferentes bandeiras em uma mesma maquininha habilitada.
• A regra visa reduzir taxas para comerciantes e agilizar o repasse de pagamentos.
• A Abrasel relata dificuldades técnicas na integração dos sistemas entre operadoras e credenciadoras.
• O descumprimento das normas do PAT pode acarretar sanções administrativas e financeiras.