PGR busca frear enxurrada de ações judiciais contra o veto às bets

Foto: Procurador-geral da República Paulo Gonet Crédito: Rosinei Coutinho/STF · Original e licença

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta sexta-feira (6) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que todas as ações judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas online, as chamadas bets, sejam suspensas em todo o território nacional. A medida visa conter a insegurança jurídica provocada pela profusão de decisões conflitantes em instâncias inferiores.

A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, que atua como relator de quatro processos sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. Segundo Gonet, a paralisação dos feitos deve ser mantida até que a Corte Suprema profira uma decisão definitiva sobre a validade da norma que veda o funcionamento desses jogos virtuais.

O cenário atual é marcado por instabilidade. Enquanto o governo busca regular o setor, a Justiça Federal em São Paulo reverteu, na última quinta-feira (5), uma liminar que permitia a operação de três casas de apostas. O pedido da PGR busca justamente estancar essa fragmentação judicial enquanto o mérito da questão não é pacificado pelo STF.

Em resumo

• Paulo Gonet solicitou ao STF a suspensão nacional de ações contra o veto às bets.
• O pedido visa paralisar processos até o julgamento definitivo da MP 1.394/2026.
• A medida busca encerrar a insegurança jurídica causada por decisões judiciais divergentes.