Sociedade civil pressiona governo e Congresso pelo fim dos supersalários no setor público

Foto: Esplanada dos Ministérios e Congresso Nacional Crédito: Agência Senado · Original e licença

Um grupo de sete organizações da sociedade civil lançou, nesta segunda-feira (9), um manifesto exigindo que o governo e o Congresso Nacional tratem o combate aos supersalários no funcionalismo público como uma prioridade imediata. O documento defende a aprovação de uma legislação nacional que estabeleça critérios rígidos para conter pagamentos que superam o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Dados apresentados pelas entidades revelam que, em 2025, o Brasil desembolsou pelo menos R$ 24,3 bilhões em remunerações que ultrapassaram o limite legal. O montante beneficiou cerca de 67,3 mil servidores, concentrados principalmente na magistratura, Ministério Público, advocacia pública e defensorias. Esse valor representa quase 39% do déficit primário de R$ 61,7 bilhões registrado pelo governo federal no ano passado.

O manifesto critica duramente as regras provisórias estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março. Segundo as organizações, a decisão da Corte, que permite o recebimento de até 70% acima do teto por meio de verbas indenizatórias e adicionais por tempo de serviço, acabou consolidando um patamar de privilégios. O texto aponta que, na prática, tais remunerações podem atingir cerca de R$ 78,8 mil mensais.

Entre as 11 medidas propostas pelas entidades — que incluem nomes como Transparência Internacional Brasil e República.org — estão a diferenciação clara entre verbas indenizatórias e remuneratórias, a proibição de novos benefícios criados por resoluções administrativas e a responsabilização de gestores que autorizarem pagamentos ilegais. O grupo rejeita qualquer tentativa de elevar o teto constitucional como solução, classificando a medida como ineficaz e prejudicial ao orçamento público.

Em resumo

• Sete entidades cobram legislação federal para barrar supersalários no serviço público.
• Gastos acima do teto somaram R$ 24,3 bilhões em 2025, beneficiando 67,3 mil servidores.
• Manifesto contesta regras do STF que permitem ganhos de até R$ 78,8 mil mensais.
• Propostas incluem transparência nos contracheques e fim de benefícios criados sem lei.