Governo define regras para o 'imposto do pecado' sobre carros novos a partir de 2027

Foto: - Carro elétrico. Créditos: Unsplash · Original e licença

O governo federal deu um passo importante na implementação da reforma tributária ao publicar, na última quarta-feira (4), a Medida Provisória nº 1.399/2026. O texto define as diretrizes para a cobrança do Imposto Seletivo sobre automóveis, o chamado "imposto do pecado", que passará a incidir sobre veículos novos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

O tributo, que tem caráter extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde. Para automóveis de passeio, a alíquota-base foi fixada em 6,3%, enquanto para veículos comerciais leves o patamar inicial é de 3,9%. A partir desses valores, o governo aplicará um sistema de ajustes baseado em cinco critérios técnicos: fonte de energia, eficiência energética, potência, segurança estrutural e reciclabilidade.

A medida traz um alívio para setores específicos ao prever alíquota zero para três categorias: veículos adquiridos por taxistas, pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA), e modelos que possuam o registro de "versão sustentável" concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O sistema de ajustes funcionará como um incentivo à indústria nacional para a produção de veículos menos poluentes. Carros elétricos, por exemplo, terão redução de 2 pontos percentuais na alíquota, enquanto modelos movidos a diesel poderão sofrer acréscimos de até 12 pontos percentuais, reforçando o compromisso do governo com a transição energética e a descarbonização da frota brasileira.

Em resumo

• A MP nº 1.399/2026 regulamenta o Imposto Seletivo para veículos, com início de vigência em 2 de fevereiro de 2027.
• A alíquota-base para carros de passeio é de 6,3%, sujeita a variações conforme critérios de sustentabilidade e eficiência.
• Estão isentos de cobrança taxistas, pessoas com deficiência, autistas e veículos certificados como sustentáveis pelo MDIC.