Governo dá fôlego a pequenos negócios com novo cronograma da reforma tributária

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O governo federal decidiu flexibilizar o calendário de adaptação à reforma tributária para proteger a sobrevivência de milhões de empreendimentos. A estratégia foca em evitar que a burocracia se transforme em um obstáculo intransponível para quem movimenta a economia local, garantindo que erros cometidos por interpretações divergentes não resultem em multas, desde que o empresário mantenha a transparência e a regularidade contábil.

Um contingente de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que atuam no setor comercial, ganhou um prazo maior para se adequar aos novos Documentos Fiscais Eletrônicos, com a data limite movida para 1º de março de 2027. O mesmo cronograma foi estendido para prestadores de serviços como plataformas digitais, empresas de tecnologia, processamento de dados e transporte coletivo municipal. Já para atividades de locação, condomínios e serviços básicos como água e gás, o prazo final ficou estabelecido para 1º de janeiro de 2027.

Décio Lima, presidente do Sebrae, defendeu que essa transição gradual é fundamental para que as novas exigências não sufoquem a atividade empresarial. Para dar suporte, uma força-tarefa envolvendo o Ministério da Fazenda, o Sebrae e entidades contábeis vai focar na capacitação técnica dos empreendedores. O governo também pretende disponibilizar um aplicativo gratuito para a emissão de notas e abrir o ambiente de testes da Receita Federal para todos os contribuintes ainda neste mês de novembro.

Entre as medidas de descompressão, o governo planeja enviar ao Congresso uma proposta para tornar o split payment facultativo ao longo de 2027, permitindo que as empresas recolham a CBS por estimativa. Além disso, a partir de dezembro, 2,6 milhões de profissionais liberais devem receber CNPJs específicos. Lillian Callafange, gerente-adjunta do Sebrae, recomendou que o período extra seja aproveitado para uma revisão profunda dos processos internos e busca por orientação contábil especializada.

Em resumo

• Prazos para novos documentos fiscais foram estendidos para o início de 2027, beneficiando mais de um milhão de empresas.
• Governo promete não aplicar multas para quem agir de boa-fé durante a fase de adaptação.
• Proposta de tornar o split payment facultativo será enviada ao Congresso para facilitar o fluxo de caixa das empresas.
• Ambiente piloto da Receita Federal será aberto a todos os contribuintes ainda em novembro.