Governo prepara ajuste na reforma tributária para aliviar fluxo de caixa das empresas

O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (11), uma série de medidas para facilitar a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), peça central da reforma tributária. Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, será enviado ao Congresso um projeto de lei complementar que amplia em 30 dias o prazo para o pagamento definitivo do tributo.

A proposta visa proteger o fluxo de caixa das empresas durante a transição. O modelo prevê que o contribuinte realize um recolhimento inicial baseado em uma estimativa de créditos gerados por insumos. No mês subsequente, será feito o ajuste com base nos valores efetivamente recolhidos pelos fornecedores. Para garantir a segurança operacional em 2027, a Receita permitirá que o abatimento de créditos ocorra apenas com base nas notas fiscais, mantendo o formato atual até que o sistema de 'split payment' esteja plenamente consolidado, a partir de agosto.

Além da flexibilização nos prazos, o Fisco atendeu a demandas de diversos setores e adiou de janeiro para março de 2027 a obrigatoriedade de novos modelos de notas fiscais para empresas do Simples Nacional, setor aéreo, plataformas digitais e transporte coletivo. Barreirinhas justificou a decisão reconhecendo que, embora o sistema da Receita esteja pronto, muitos contribuintes ainda precisam de tempo para adaptar suas próprias estruturas tecnológicas.

Para os profissionais liberais, a Receita prepara uma simplificação importante: a atribuição automática de 2,6 milhões de CNPJs em dezembro, sem a necessidade de constituição formal de pessoa jurídica. O cadastro será centralizado no sistema do próprio órgão. O secretário também confirmou a criação de um programa de conformidade para evitar autuações de contribuintes que agirem de boa-fé durante o período de adaptação às novas regras.

Em resumo

• O governo enviará projeto para ampliar em 30 dias o prazo de pagamento definitivo da CBS.
• O recolhimento será ajustado mensalmente com base nos créditos reais dos fornecedores.
• A exigência de novos modelos de notas fiscais para o Simples Nacional foi adiada para março de 2027.
• Profissionais liberais receberão CNPJs simplificados pela Receita Federal a partir de dezembro.