Governo ajusta regras da CBS para evitar sufoco financeiro das empresas em 2027

Foto: Robinson Barreirinhas Crédito: Roque de Sá/Agência Senado · Original e licença

O governo federal está desenhando uma estratégia para suavizar a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que será enviado ao Congresso um projeto de lei complementar garantindo um fôlego de 30 dias para que as empresas realizem o ajuste definitivo dos valores devidos. A iniciativa busca impedir que o fluxo de caixa das companhias seja prejudicado pela espera na validação de créditos tributários.

A lógica da proposta permite que, no momento do vencimento, as empresas utilizem uma estimativa de créditos baseada nas notas fiscais de compra de insumos. A apuração final, que considera o efetivo recolhimento do imposto pelo fornecedor, será feita apenas no mês subsequente. Essa regra de transição, que deve vigorar durante todo o ano de 2027, visa evitar que o contribuinte precise desembolsar valores maiores do que o necessário antes de ter o crédito reconhecido pelo sistema.

Para garantir que erros operacionais comuns em períodos de mudança não resultem em punições severas, a Receita planeja instituir um programa de conformidade. O objetivo é blindar empresas que demonstrem boa-fé, evitando autuações por falhas técnicas na adaptação ao novo sistema, desde que não haja intenção de sonegar impostos. O governo também decidiu postergar de janeiro para março de 2027 a exigência de novos modelos de documentos fiscais para o Simples Nacional e setores como transporte e plataformas digitais, reconhecendo que o parque tecnológico de muitos negócios ainda precisa de ajustes.

Embora entidades empresariais tenham solicitado um adiamento mais amplo da reforma, o governo mantém o cronograma original. Barreirinhas defendeu que o sistema da Receita está pronto e que o avanço é necessário, argumentando que postergar a implementação apenas empurraria os desafios para o futuro. A expectativa é que a chegada do split payment em agosto ajude a automatizar a separação dos tributos e a conferência dos créditos.

Em resumo: - Governo enviará projeto para permitir ajuste de 30 dias no pagamento da CBS. - Empresas poderão usar créditos estimados baseados em notas fiscais durante 2027. - Programa de conformidade evitará autuações de empresas de boa-fé na transição. - Obrigatoriedade de novos documentos fiscais para o Simples Nacional foi adiada para março de 2027.