Receita Federal lança programa para evitar multas durante transição da Reforma Tributária

Foto: Robinson Barreirinhas Crédito: Washington Costa/MF · Original e licença

A Receita Federal apresentou, nesta quarta-feira (11), em Brasília, as diretrizes para a migração definitiva do Brasil ao novo modelo de tributação do consumo. O foco central da estratégia é o Programa de Conformidade da Reforma, desenhado para oferecer segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição para o sistema que entrará em vigor integralmente em 2027.

O mecanismo prevê assistência técnica na elaboração de documentos fiscais e permite a correção preventiva de falhas sem a imposição de penalidades. Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o programa é pautado pela boa-fé. O gestor afirmou que o contribuinte que agir com transparência e seguir as práticas contábeis não será punido por erros decorrentes de dúvidas durante a fase de adaptação.

Para viabilizar a transição, o governo prepara a publicação do chamado 'Regulamento 2.0' ainda nesta semana. O cronograma de implementação inclui a abertura de um ambiente piloto para todos os contribuintes e a apresentação de módulos digitais de ajuste. Além disso, a exigência de documentações para casos específicos foi postergada para março de 2027.

A iniciativa conta com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade, da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e do Sebrae. O pacote de medidas também contempla uma proposta de lei complementar para garantir a estabilidade do sistema de crédito vinculado ao pagamento e ao 'split payment'.

Em resumo

• Programa de 2027 oferece assistência fiscal sem multas por erros de transição.
• Regulamento 2.0 da reforma deve ser publicado ainda nesta semana.
• Exigência de documentos específicos foi adiada para março de 2027.
• Ambiente piloto será aberto para todos os contribuintes neste mês de novembro.