Fim da impunidade: STF derruba regra de 1940 que protegia crimes patrimoniais entre parentes

Foto: - Sessão plenária extraordinária do STF - 15/09/2026 Sessão plenária extraordinária do STF. Foto: Alejandro Zambrana/STF · Original e licença

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (12), a validade de uma norma do Código Penal de 1940 que permitia a isenção de pena para crimes patrimoniais praticados entre familiares. A decisão, tomada por unanimidade, atende a pedidos da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde (PV), que questionavam a constitucionalidade do dispositivo.

Conhecida como escusa absolutória, a regra impedia a responsabilização criminal em casos de furtos, estelionatos e apropriação indébita quando ocorridos entre cônjuges ou ascendentes e descendentes. O relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que o texto original não condiz com os princípios de igualdade e dignidade humana previstos na Constituição de 1988, servindo, na prática, como um escudo para a impunidade.

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia enfatizou que a violência patrimonial é uma realidade persistente, especialmente contra mulheres. O ministro Alexandre de Moraes complementou a análise ao apontar que a norma era um reflexo do antigo poder patriarcal, que conferia ao homem uma posição de autoridade absoluta sobre os demais membros da família.

Embora o plenário tenha concordado com a inconstitucionalidade da medida, a definição sobre quando a mudança passa a valer efetivamente ficou para a próxima semana. Os ministros ainda precisam deliberar sobre os efeitos temporais da decisão.

Em resumo

• O STF derrubou, por unanimidade, a isenção de pena para crimes patrimoniais entre familiares.
• A regra, vigente desde 1940, impedia a punição de furtos e estelionatos no âmbito doméstico.
• A decisão atende a ações da Conamp e do PV, visando alinhar o Código Penal à Constituição.
• O tribunal definirá na próxima semana a partir de quando a nova interpretação será aplicada.