Lula oficializa criação do Ministério da Segurança Pública após vitória histórica no Congresso

Foto: - PEC da Segurança Pública foi aprovada no Senado - Foto: Lula Marques/Agência Brasil · Original e licença

O presidente Lula confirmou que o governo federal irá instituir o Ministério da Segurança Pública por meio de uma medida provisória. A decisão ocorre na esteira da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que recebeu amplo apoio no Senado, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem qualquer oposição.

A nova pasta terá como missão central coordenar as políticas nacionais de segurança, promovendo uma integração mais eficiente entre as forças policiais e a cooperação entre os entes federativos. O governo trabalha para que a estrutura administrativa, o orçamento e as competências transferidas do Ministério da Justiça sejam definidos ainda em 2026, permitindo que o órgão inicie suas atividades antes do próximo mandato.

A PEC, que aguarda promulgação, altera o artigo 144 da Constituição e eleva o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao patamar constitucional. Entre os pontos de maior impacto, destaca-se a garantia de financiamento: 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional deverão ser repassados obrigatoriamente a estados e municípios, além da destinação de 10% do superávit do Fundo Social, oriundo do pré-sal, para o setor.

O texto também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, focadas em atuação ostensiva e comunitária, sob controle externo do Ministério Público. No combate ao crime organizado, a proposta endurece as regras para lideranças de facções e milícias, restringindo a progressão de regime e facilitando o rastreamento de patrimônio ilícito, em sintonia com o programa 'Brasil contra o Crime Organizado', lançado em maio deste ano.

Em resumo

• Criação do Ministério da Segurança Pública via medida provisória após aprovação da PEC 18/2025.
• Constitucionalização do SUSP e garantia de repasses obrigatórios de 50% dos fundos de segurança para estados e municípios.
• Inclusão de 10% do superávit do Fundo Social para o financiamento da área.
• Possibilidade de criação de polícias municipais e endurecimento de penas contra o crime organizado.