Gilmar Mendes sinaliza que Justiça do Trabalho deve manter competência sobre pejotização

Foto: Gilmar Mendes, ministro do STF. Foto: reprodução · Original e licença

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que a Justiça do Trabalho deve permanecer como a instância responsável por julgar ações que envolvem possíveis fraudes na chamada pejotização. Relator do tema de repercussão geral 1.389, o magistrado defendeu que a Corte não deve tratar o fenômeno de forma genérica, mas sim fornecer diretrizes para que os tribunais trabalhistas avaliem a legitimidade de cada contrato individualmente.

Durante um evento com sindicatos em São Paulo, Mendes destacou que a pejotização não possui um conceito jurídico único, abrangendo desde escolhas autônomas de profissionais qualificados até situações de fraude. O ministro ressaltou que a tarefa do STF é oferecer balizas seguras para que a Justiça do Trabalho, enquanto instância garantidora, possa atuar na verificação de cada ato.

A discussão no Supremo busca definir parâmetros nacionais para a contratação de autônomos e pessoas jurídicas, além de estabelecer a quem cabe o ônus da prova em casos de irregularidades. O cenário atual é marcado por divergências entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com empresas recorrendo diretamente à Corte Suprema para contestar decisões trabalhistas.

Desde abril de 2025, o relator mantém processos sobre o tema suspensos, embora tenha liberado parcialmente a tramitação nas instâncias inferiores em junho de 2026. Sobre a modernização das leis trabalhistas, Mendes reconheceu a importância da CLT, mas pontuou que a atualização das normas para a realidade atual, como o debate sobre a escala 6x1, cabe ao Congresso Nacional, citando a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro.

Em resumo

• Gilmar Mendes defende que a Justiça do Trabalho avalie a legitimidade de contratos de pejotização caso a caso.
• O STF discute o tema de repercussão geral 1.389 para definir parâmetros nacionais sobre fraudes trabalhistas.
• Processos sobre o assunto seguem parcialmente liberados para tramitação nas instâncias inferiores desde junho de 2026.
• O ministro reforçou que a atualização de jornadas de trabalho, como a escala 6x1, é competência do Legislativo.