Justiça reabre investigação sobre execução de militante da ALN durante a ditadura

Foto: Tortura Nunca Mais em Recife, monumento em protesto à Ditadura Militar - Foto: Wikipédia · Original e licença

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ordenou a reabertura da investigação criminal sobre a morte de Luiz José da Cunha, conhecido como “Crioulo”. Militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), ele foi executado em julho de 1973 por agentes do DOI-CODI do II Exército. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e reverte um arquivamento de 2009, que havia sido fundamentado na prescrição da pretensão punitiva.

Para fundamentar a decisão, o tribunal aplicou o controle de convencionalidade. Esse princípio estabelece que o Estado brasileiro deve priorizar tratados internacionais de direitos humanos sobre normas internas que impeçam a apuração de crimes. Segundo o TRF3, violações graves de direitos humanos possuem natureza imprescritível, o que invalida obstáculos como a Lei de Anistia ou prazos prescricionais previstos no direito interno.

A trajetória de “Crioulo” é um exemplo do padrão de violência estatal da época. Após ser delatado por um infiltrado, ele foi capturado, torturado até a morte e enterrado clandestinamente no Cemitério Dom Bosco, em Perus. Na ocasião, o regime forjou uma versão oficial alegando que o militante morrera em um tiroteio após reagir a uma abordagem. A farsa foi desmentida décadas depois por investigações da Comissão Nacional da Verdade e pela identificação de seus restos mortais em 2006.

A reabertura do caso também leva em conta as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção, tortura e desaparecimento forçado do militante. Com a decisão, o Judiciário brasileiro reforça o alinhamento com diretrizes internacionais, abrindo precedente para que outros processos sobre crimes da ditadura, anteriormente encerrados, voltem a ser analisados.

Em resumo

• O TRF3 determinou o desarquivamento da investigação sobre a morte de Luiz José da Cunha, o Crioulo, ocorrida em 1973.
• A decisão baseia-se no controle de convencionalidade, que prioriza tratados internacionais de direitos humanos sobre leis internas.
• O tribunal reafirmou que crimes de graves violações de direitos humanos são imprescritíveis, superando argumentos de prescrição ou da Lei de Anistia.