Câmara recorre ao STF para ajustar pontos da decisão de Dino sobre jornada 5x2

Foto: O ministro Flávio Dino, do STF. Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo · Original e licença

A Câmara dos Deputados acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar alterações em pontos específicos da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino sobre a transição para a escala 5x2. Apesar do questionamento, a Casa mantém o apoio ao início da jornada de 42 horas semanais e aos dois dias de descanso remunerado, previstos para entrarem em vigor em 16 de dezembro.

O julgamento da liminar ocorre no plenário virtual da Corte. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Dino, elevando o placar para 2 a 0 pela confirmação da decisão. A Advocacia da Câmara, contudo, contesta a autorização para que a jornada diária chegue a oito horas e 24 minutos sem a necessidade de convenção coletiva, argumentando que a Emenda Constitucional 141/2026 condicionou essa flexibilização ao diálogo entre patrões e empregados.

Além da jornada diária, o Legislativo questiona a autonomia dada ao Poder Executivo para editar regulamentações temporárias caso não haja acordo entre as partes nos primeiros 90 dias. A Casa também se opõe ao prazo de 180 dias fixado para a regulamentação de regimes diferenciados e à extensão de exceções de controle de jornada para estatais que operam em regime de concorrência.

Em sua manifestação, a Advocacia da Câmara reforçou a legitimidade da emenda, destacando que o texto foi aprovado por maiorias expressivas em ambas as Casas. A proposta, promulgada em 16 de outubro, estabelece a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários.

Em resumo

• A Câmara pede ajustes na liminar de Dino, mas mantém a data de início da escala 5x2 para 16 de dezembro.
• O STF já soma dois votos favoráveis à manutenção da decisão do ministro.
• O Legislativo contesta a jornada diária de 8h24min sem negociação coletiva e a interferência do Executivo na regulamentação.