Governo prepara perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas para milhões de MEIs

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Uma medida de fôlego para o setor produtivo brasileiro entra em vigor no início do próximo ano. A partir de 1º de janeiro de 2027, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) serão beneficiados pelo perdão automático de dívidas previdenciárias, conforme estabelece a Lei Complementar nº 238/2026. A iniciativa, que visa reduzir o endividamento da categoria, deve extinguir aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.

O benefício contempla as contribuições destinadas ao INSS que compõem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026. O cancelamento inclui o valor principal, além de multas e juros, e será processado diretamente pela Receita Federal, sem necessidade de requerimento por parte do contribuinte. É importante ressaltar que impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) não estão incluídos na medida e permanecem devidos.

Embora o processo seja automático, existem pontos de atenção. Quem possui disputas judiciais sobre os débitos precisará desistir da ação e formalizar um pedido específico para acessar o perdão. Além disso, a manutenção do benefício está condicionada ao pagamento em dia das contribuições previdenciárias entre janeiro e junho de 2027 para quem permanecer na categoria. O governo também alerta que o perdão não garante automaticamente a contagem do tempo para fins de aposentadoria, cabendo ao INSS a análise caso a caso.

Para evitar golpes, o Ministério do Empreendedorismo reforçou que não solicita pagamentos para a liberação do perdão. Notificações oficiais foram enviadas em outubro de 2026 via WhatsApp, exclusivamente pelo número verificado (61) 3207-3332. Consultas sobre a situação fiscal podem ser feitas pelos portais e-CAC ou Regularize.

Em resumo

• O perdão automático de dívidas previdenciárias do MEI começa em 1º de janeiro de 2027.
• A medida abrange débitos vencidos até 13 de outubro de 2026, totalizando R$ 12,6 bilhões.
• Impostos como ICMS e ISS não fazem parte do benefício e devem ser quitados.
• O cancelamento é automático, exceto para quem possui processos judiciais em curso sobre os valores.