Governo Lula entra no STF para blindar transição da jornada de 40 horas

Foto: AGU Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil · Original e licença

A Advocacia-Geral da União (AGU) oficializou neste sábado (14) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte mantenha integralmente as regras de transição da Emenda Constitucional nº 141/2026. O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, busca reverter os efeitos de uma medida cautelar que alterou pontos cruciais da implementação da jornada de trabalho 5x2.

A emenda, que reduziu a carga horária semanal de 44 para 40 horas sem corte nos salários, é alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e nº 8.042. A cautelar, que agora será submetida ao crivo do Plenário, modificou aspectos da transição que haviam sido estabelecidos pelo Legislativo.

No memorial, a AGU sustenta que o Congresso Nacional agiu dentro de sua competência constitucional ao definir os prazos e mecanismos de adaptação. Para o órgão, divergências sobre impactos econômicos ou o cronograma da mudança não justificam uma interferência judicial, argumentando que não há vício de constitucionalidade ou risco concreto que sustente a medida cautelar.

O texto detalha ainda como a reforma deve ser aplicada na prática, abordando o papel das negociações coletivas, a preservação dos salários e as diretrizes específicas para microempresas e estatais. O documento serve como uma manifestação preliminar para subsidiar o julgamento do Plenário, enquanto a AGU prepara sua posição conclusiva sobre o caso.

Em resumo

• A AGU defende no STF a manutenção das regras de transição da jornada de 40 horas semanais.
• O governo pede que o Plenário não referende a cautelar que alterou a implementação da EC 141/2026.
• A AGU argumenta que o Congresso tem autonomia para definir os prazos da reforma trabalhista.