STF barra tentativa de censura e encerra processo de juíza contra jornalistas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma definitiva, que jornalistas não devem ser punidos por reportagens baseadas em fatos verdadeiros sobre agentes públicos.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, de forma definitiva, uma batalha judicial que durava anos contra dois jornalistas. O colegiado manteve a decisão que livrou os profissionais de pagar uma indenização de R$ 30 mil à juíza Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível de Cuiabá, por uma reportagem publicada em 2017.
O caso teve origem em uma matéria do site O Livre, que revelou que a magistrada possuía uma dívida de R$ 1 milhão com um empresário que era parte em um processo sob sua responsabilidade. Na época, a reportagem apontou que a juíza não havia se declarado suspeita para atuar no caso e ainda proferiu uma decisão favorável ao credor. Embora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) tivesse condenado os jornalistas anteriormente, o STF reverteu o entendimento.
O relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que a reportagem não continha informações falsas, limitando-se a descrever fatos verificáveis sobre a atuação de uma agente pública. Para o ministro, punir jornalistas por interpretações subjetivas do leitor sobre fatos verdadeiros configura uma forma de censura indireta, o que é incompatível com o regime democrático.
Além de manter a vitória dos jornalistas, a Segunda Turma aplicou uma multa de 5% sobre o valor da causa à magistrada, por considerar o recurso manifestamente improcedente. Com o trânsito em julgado certificado em 13 de novembro, não cabe mais qualquer contestação.
Em resumo
- O STF encerrou definitivamente o processo movido por uma juíza de Mato Grosso contra jornalistas.
- A decisão reafirma que reportagens baseadas em fatos verdadeiros sobre autoridades não geram dever de indenizar.
- O relator Kassio Nunes Marques classificou a tentativa de punição como uma forma de censura indireta.
- A magistrada foi multada pela Segunda Turma por apresentar recurso considerado improcedente.
Fonte: ICL Notícias

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