Política · Justiça

Governo federal oficializa fim da escala 6x1 com novas regras para o descanso semanal

O Palácio do Planalto publica decreto para implementar a redução da jornada de trabalho, garantindo dois dias de folga e valorização da hora trabalhada sem cortes nos salários.

Foto: - Foto: Letycia Bond/Agência Brasil · Original e licença

O governo federal prepara a oficialização das normas que colocam um ponto final na exaustiva escala 6x1. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem agenda marcada para formalizar, nesta quinta-feira (19), o decreto que detalha como será a transição para a nova jornada de trabalho no país. A medida é o desdobramento prático da Emenda Constitucional 141/2026, que já havia estabelecido o direito a dois dias de descanso remunerado para a classe trabalhadora.

A transição para a jornada de 40 horas semanais será feita de forma escalonada para facilitar a adaptação das empresas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo cai para 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o teto definitivo de 40 horas passa a valer em todo o território nacional. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, participou diretamente da elaboração do texto, que passou por ajustes finais após diálogos no Palácio da Alvorada para garantir segurança jurídica aos sindicatos e empregadores.

Um ponto central da nova legislação é a proteção da renda. O decreto reforça que a diminuição do tempo de serviço não pode resultar em qualquer corte nos salários nominais. Na prática, isso gera um aumento indireto no valor da hora trabalhada, já que o mesmo montante mensal passa a ser pago por menos horas de dedicação. Além disso, o cálculo das horas extras torna-se mais vantajoso para o trabalhador, refletindo a nova base horária.

Para setores que operam sem interrupções, como o comércio varejista e o setor de serviços, o Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Flávio Dino, abriu caminho para que a distribuição das horas seja definida via negociação coletiva. A decisão permite flexibilidade na organização das escalas durante o período de transição, desde que o direito fundamental aos dois dias de repouso seja rigorosamente respeitado.

Em resumo: 1. A jornada máxima será reduzida para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027. 2. A lei veda qualquer redução salarial decorrente da diminuição da carga horária. 3. O valor da hora trabalhada e das horas extras será reajustado para cima. 4. Acordos coletivos permitirão adaptar as escalas de folga em setores que funcionam todos os dias.

Fonte: Revista Fórum

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