Política · Justiça

STF marca julgamento de lei que pode reduzir penas de golpistas e de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal decidirá em dezembro a validade da Lei da Dosimetria, norma que altera o cumprimento de penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Foto: Alexandre de Moraes Crédito: Gustavo Moreno/STF · Original e licença

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o período entre 4 e 15 de dezembro o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera as regras de cumprimento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A liberação dos processos para o plenário virtual foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, atendendo a uma articulação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os parlamentares argumentaram que, diante da aprovação da lei há quase um ano, o Judiciário precisa definir sua aplicabilidade.

A legislação é vista como um possível mecanismo para reduzir o tempo de encarceramento de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão. Entre os pontos centrais da lei, destaca-se a regra que faz com que o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de facilitar a progressão de regime.

Embora a defesa de Bolsonaro não tenha formalizado pedido baseado nesta lei, ministros do STF avaliam, reservadamente, que a norma pode servir como uma alternativa à revisão criminal. Segundo apuração do portal G1, existe uma tendência na Corte de manter a validade da lei, ainda que com ajustes pontuais em dispositivos específicos.

Em resumo

  • O STF julgará a Lei da Dosimetria entre 4 e 15 de dezembro no plenário virtual.
  • A norma altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
  • A decisão pode impactar as sentenças dos envolvidos no 8 de janeiro e de Jair Bolsonaro.
  • O Congresso restabeleceu a lei após derrubar o veto integral do presidente Lula.

Fonte: Brasil 247

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