Política · Justiça

STF decide em dezembro se lei que alivia penas de golpistas é constitucional

Supremo julgará norma que altera cálculos de punições para crimes contra a democracia, com impacto direto em condenações como a de Jair Bolsonaro.

Foto: Jair Bolsonaro e Alexandre de Moraes. Foto: reprodução · Original e licença

O ministro Alexandre de Moraes pautou para o intervalo entre 4 e 15 de dezembro o julgamento decisivo sobre a validade da Lei 15.402/2026. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte e definirá se as novas regras para o cálculo de penas e progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito estão de acordo com a Constituição. O desfecho do caso é acompanhado de perto, já que pode influenciar a execução da pena de 27 anos e três meses imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

A norma em questão foi promulgada em maio de 2026, após o Legislativo superar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde então, a aplicação dos dispositivos está suspensa por ordem de Moraes, medida tomada após a defesa de uma condenada pelos ataques de 8 de janeiro solicitar a aplicação imediata das novas diretrizes. O tribunal agora avaliará se o Congresso excedeu suas prerrogativas ao alterar as balizas penais para delitos dessa natureza.

O questionamento jurídico foi levado ao STF por um grupo de entidades e partidos políticos, incluindo a Associação Brasileira de Imprensa, o PDT, a federação PSOL-Rede e a federação que reúne PT, PCdoB e PV. No campo das instituições, há divergência: a Procuradoria-Geral da República, liderada por Paulo Gonet, sustenta que a lei é válida e respeita a competência legislativa, enquanto a Advocacia-Geral da União manifestou-se contra a aplicação das mudanças. Caso a lei seja mantida, não haverá liberação imediata de presos, mas abrirá caminho para que defesas solicitem revisões nos tempos de cumprimento de pena.

Em resumo: - O STF vota entre 4 e 15 de dezembro a constitucionalidade da lei que altera penas para crimes contra a democracia. - A norma foi promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula. - O julgamento pode impactar a pena de Jair Bolsonaro e de condenados pelo 8 de janeiro. - A PGR defende a lei, enquanto a AGU se posiciona contra a sua aplicação.

Fonte: Diário do Centro do Mundo

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