Alívio para milhões: Congresso aprova perdão de dívidas para MEIs

Foto: Perdão de dívidas de MEIs é anunciado pelo presidente Lula durante apresentação do programa Prospera MEI - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante Cerimônia sobre medidas para microempreendedores individuais, no Palácio do Planalto, Brasília - DF. Foto: Ricardo Stuckert · Original e licença

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu um passo decisivo para fortalecer os pequenos negócios no Brasil. O Congresso Nacional aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê o perdão integral de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A medida, que agora segue para sanção presidencial, integra o programa Prospera MEI, lançado pelo Executivo para impulsionar a economia popular.

A proposta abrange débitos constituídos até o dia 13 de outubro de 2026, incluindo o valor original, juros, multas e encargos. Segundo estimativas do Ministério do Empreendedorismo, cerca de 3,6 milhões de MEIs possuem pendências inscritas na Dívida Ativa, totalizando R$ 12,57 bilhões. O governo projeta um impacto fiscal de R$ 3 bilhões ao longo de três anos, justificando a medida pela dificuldade de recuperação desses créditos e pela necessidade de regularizar a situação de milhões de trabalhadores.

Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter o pagamento das contribuições mensais (DAS) em dia pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. Além disso, será necessário apresentar um requerimento formal e, caso existam processos judiciais sobre as dívidas, desistir das ações. É importante ressaltar que o perdão é exclusivo para tributos federais e não contempla dívidas bancárias ou de cartões de crédito.

Além da anistia, o pacote aprovado traz fôlego novo para a categoria com o aumento do teto de faturamento anual: o limite atual de R$ 81 mil subirá para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O programa também prevê o PixMEI, que deve oferecer apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos, reforçando o compromisso do governo com a geração de renda e a desburocratização para quem move a economia na ponta.