9/5/2024 15:46

STF valida restrição de políticos em cargos de estatais antes da quarentena

204 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (9) para confirmar a constitucionalidade das restrições da Lei das Estatais, que limita a indicação de políticos e pessoas vinculadas a partidos para cargos diretivos nessas empresas. Até agora, seis dos onze ministros votaram a favor dessa restrição, sendo crucial o voto do ministro Edson Fachin para formar a maioria.

A discussão ganhou força após uma liminar de março de 2023 do ministro Ricardo Lewandowski que questionava a aplicação da quarentena de 36 meses prevista pela lei aprovada em 2016 durante o governo Michel Temer. Lewandowski alegava que a norma violava os princípios de proporcionalidade e razoabilidade da Constituição.

Além de Fachin, os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques endossaram a constitucionalidade da medida, enquanto o ministro Flávio Dino concordou apenas em parte com o voto do relator.

Em seu voto, Dias Toffoli defendeu que as nomeações feitas durante a vigência da liminar de Lewandowski deveriam ser mantidas válidas, a despeito da reafirmação da lei. Esse aspecto da decisão sugere um equilíbrio entre o respeito às nomeações anteriores e a manutenção da integridade das restrições legais.

A legislação das estatais foi criada para fortalecer a governança e a integridade nas empresas públicas, evitando que o aparelhamento político comprometa sua gestão. Com a maioria já formada no STF, espera-se uma decisão final que reforce essas normas como um avanço na administração pública brasileira.

Com informações do Brrasil 247

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