O debate sobre a maioridade penal: por que o Congresso ignora a realidade?

Foto: Presídio Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil · Original e licença

O debate sobre a redução da maioridade penal no Congresso Nacional tem sido marcado por um tom rasteiro e eleitoreiro, ignorando a complexidade técnica que o tema exige. Em artigo, o jornalista Paulo Henrique Arantes aponta que a discussão frequentemente ignora o fato de que o Brasil já prevê a responsabilização e a privação de liberdade de menores a partir dos 12 anos, através do sistema socioeducativo.

Para o autor, o foco no rebaixamento da idade penal é um equívoco que ignora a falência das instituições correcionais brasileiras. Em vez de centros de ressocialização, o sistema opera, muitas vezes, como uma 'escola do crime', sem oferecer oportunidades reais de reeducação. O texto ressalta que, enquanto o sistema prisional for tratado como um depósito humano, a simples alteração da lei não trará soluções para a segurança pública.

Dados internacionais reforçam a cautela: cerca de 80% das nações mantêm a maioridade penal aos 18 anos, alinhando-se a compromissos da ONU. O autor argumenta que a oposição à redução da idade não significa defesa da impunidade, mas sim a busca por um modelo que priorize a recuperação do jovem e o combate às desigualdades sociais, em vez de apostar em soluções punitivistas que não possuem evidências de eficácia.

Por fim, a análise destaca que a resolução definitiva para a criminalidade juvenil exige políticas de longo prazo em educação, saúde e moradia. O debate, segundo o jornalista, não pode ser pautado pelo calor da emoção ou por demagogia, mas sim por uma reforma estrutural que garanta a ressocialização e a dignidade humana.