Lula sanciona Prospera MEI: perdão de dívidas, auxílio financeiro e novas regras para pequenos negócios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que institui o programa Prospera MEI. A medida representa um pacote de fôlego para milhões de microempreendedores individuais, incluindo o perdão de dívidas tributárias, a ampliação do limite de faturamento e a oferta de recursos financeiros a fundo perdido.

Um dos pontos centrais da nova legislação é o perdão de débitos do Simples Nacional (DAS) a partir de janeiro de 2027. Segundo o governo, a iniciativa visa regularizar a situação de cerca de 4 milhões de pessoas, permitindo que retomem suas atividades com o nome limpo. Além disso, o programa integra o Desenrola 3.0 para renegociar dívidas bancárias com descontos que podem chegar a 90%.

O teto de faturamento anual, hoje em R$ 81 mil, passará por um reajuste gradual: subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Com essa mudança, o MEI ganha fôlego para crescer e passa a ter permissão legal para contratar até dois funcionários, desde que respeitados os pisos salariais da categoria.

O pacote também traz o PixMEI, um auxílio financeiro de até R$ 5 mil por beneficiário. Diferente de linhas de crédito tradicionais, o valor é uma doação do governo destinada a investimentos em equipamentos e melhorias estruturais. O suporte será acompanhado de orientação técnica oferecida em parceria com o Senai e o Sebrae.

Para fomentar a economia local, a plataforma Contrata+Brasil facilitará o acesso de microempreendedores e agricultores familiares a contratos com órgãos públicos, como prefeituras e escolas, dispensando a necessidade de licitação para serviços de pequeno porte.

Em resumo

• Perdão de dívidas do DAS a partir de 2027 e descontos de até 90% em débitos bancários.
• Aumento do teto de faturamento para R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028).
• Permissão para contratar dois funcionários e criação do PixMEI, com auxílio de R$ 5 mil.
• Facilitação de contratos com o setor público via plataforma Contrata+Brasil.