Reforma Tributária sob risco: atrasos na regulamentação ameaçam legado fiscal

Foto: Moedas de reais Crédito: Reuters/Bruno Domingos · Original e licença

A implementação da Reforma Tributária, aprovada em 2023 por meio da Emenda Constitucional 132, enfrenta um momento de incerteza. A demora na regulamentação de pontos cruciais, como o Imposto Seletivo (IS) — popularmente chamado de 'Imposto do Pecado' —, tem gerado preocupações sobre a viabilidade do cronograma original e possíveis impactos negativos nas contas públicas a partir de 2027.

O atraso na publicação da Medida Provisória do IS impede sua cobrança já em janeiro de 2027, o que pode criar um rombo fiscal imediato. Para contornar o problema, o Ministério da Fazenda estuda prorrogar a vigência do antigo IPI, uma medida que especialistas alertam poder gerar caos operacional e desviar o foco da simplificação tributária, pilar central da reforma.

A tributarista Tathiane Piscitelli, professora da FGV, destaca que a falta de definição das alíquotas do IVA Dual (composto pelo IBS e pela CBS) e do IS cria um cenário de insegurança jurídica. Segundo a especialista, a alíquota nominal projetada de 27,91% pode assustar o mercado, mas não reflete a carga efetiva, que dependerá da sistemática de créditos do regime de não cumulatividade.

O debate também é atravessado pela disputa eleitoral. Enquanto o governo Lula mantém a expectativa de seguir com o modelo desenhado, setores ligados à oposição, como a assessoria econômica de Flávio Bolsonaro, classificam a carga tributária projetada como proibitiva. Há, ainda, o temor de que pressões políticas por novos regimes diferenciados descaracterizem a neutralidade da reforma.

Em resumo

• Atrasos na regulamentação do Imposto Seletivo ameaçam a arrecadação federal a partir de 2027.
• O IVA Dual, com alíquota estimada em 27,91%, enfrenta incertezas sobre sua aplicação prática e pressão por regimes diferenciados.
• Especialistas alertam que a procrastinação na implementação pode repetir erros históricos, como a demora na regulamentação da PEC das Domésticas.