Atrasos na regulamentação ameaçam o futuro da Reforma Tributária

Foto: Lula anunciando a reforma tributária. Foto: reprodução · Original e licença

A implementação da Reforma Tributária, aprovada em 2023 por meio da Emenda Constitucional 132, enfrenta um momento crítico. A inércia na regulamentação, especialmente em relação ao Imposto Seletivo (IS) — o chamado 'Imposto do Pecado' —, tem travado o cronograma oficial e gerado preocupações sobre um possível rombo fiscal já no início de 2027.

O governo federal descumpriu prazos fundamentais para a publicação da Medida Provisória que definiria as alíquotas do IS. Sem essa regulamentação, a cobrança não poderá ser iniciada em janeiro de 2027, data prevista para a extinção do IPI. Para evitar uma perda bilionária de arrecadação, o Ministério da Fazenda estuda prorrogar o IPI, uma manobra que especialistas alertam poder gerar caos operacional e desvirtuar a simplificação tributária, pilar central da reforma.

O cenário é agravado pela disputa eleitoral e pelas visões antagônicas sobre o sistema. Enquanto o mercado e o governo atual trabalham com a projeção de um IVA Dual (IBS e CBS) na casa dos 28%, setores ligados à oposição, como a assessoria econômica de Flávio Bolsonaro, classificam a carga como proibitiva. A tributarista Tathiane Piscitelli, professora da FGV, alerta que a discussão sobre a alíquota nominal de 28% é incompleta, pois não considera a sistemática de créditos do regime de não-cumulatividade.

A especialista também destaca que o Imposto Seletivo não deve ser visto apenas sob a ótica arrecadatória, mas como uma ferramenta de saúde pública e compensação de danos sociais. 'Se temos um bem que é comprovadamente nocivo à saúde, esse bem deve ser tributado pesadamente', afirma Piscitelli. O risco, segundo ela, é que a procrastinação regulatória transforme a reforma em uma 'lei que não pega', a exemplo do que ocorreu com a PEC das Domésticas em 2013, que levou dois anos para ter seus direitos efetivamente aplicados.

Em resumo

• O atraso na regulamentação do Imposto Seletivo ameaça a arrecadação federal a partir de 2027.
• A indefinição sobre alíquotas e regimes favorecidos gera incertezas sobre a carga tributária efetiva do IVA Dual.
• A manutenção da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais pode sofrer pressões futuras dependendo do ajuste fiscal.
• Especialistas reforçam que, apesar dos desafios, a estrutura da reforma representa um avanço histórico para o país.