Micro e pequenas empresas têm até hoje para definir regime tributário de 2027

Micro e pequenos empresários devem ficar atentos ao calendário fiscal. Encerra nesta sexta-feira (30) o prazo para que empresas optantes pelo Simples Nacional formalizem a escolha do regime tributário para o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027.

A antecipação da escolha, determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), é uma medida de adaptação à reforma tributária. As empresas que desejam adotar o regime regular para esses dois tributos específicos devem registrar a opção hoje. Caso contrário, o recolhimento seguirá a sistemática simplificada padrão do Simples.

Além da definição do regime, o dia de hoje também marca o limite para a regularização de pendências que possam ter impedido o ingresso de empresas no Simples Nacional. É importante ressaltar que essas alterações não afetam o Microempreendedor Individual (MEI), cujo calendário de opção pelo Simei permanece concentrado em janeiro.

Outra mudança relevante para o setor é o adiamento da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional, agora prevista para 1º de novembro de 2026. Além disso, a partir de 2027, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será integrada ao PGDAS-D.

Em resumo

• Prazo final para optar pelo regime regular de IBS e CBS em 2027 termina nesta sexta-feira (30).
• Empresas que não fizerem a escolha permanecerão no modelo simplificado do Simples Nacional.
• Obrigatoriedade da NFS-e no emissor nacional foi postergada para 1º de novembro.
• Regras para o MEI não sofreram alterações e seguem o cronograma de janeiro.