OFICIAL: Governo Lula define regras para o fim da escala 6x1 e garante oito folgas mensais

O governo federal prepara a publicação de um decreto, prevista para a próxima segunda-feira (9), que estabelece as diretrizes para o fim da escala 6x1. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quarta-feira (4). A medida visa organizar a transição para o novo modelo de jornada, garantindo aos trabalhadores o direito a, no mínimo, oito folgas mensais.

Segundo o ministro, o texto será submetido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (5). O objetivo é coordenar a implementação das novas escalas em diferentes setores econômicos, priorizando negociações coletivas entre empresas e trabalhadores. Marinho reforçou que a flexibilidade permitida se limita à consolidação das duas folgas semanais dentro do mês, respeitando o comando da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada pelo Congresso em 16 de outubro.

A transição para a redução da jornada de trabalho ocorrerá de forma gradual. A carga horária semanal, atualmente de 44 horas, passará para 42 horas a partir de 15 de dezembro deste ano. A meta final é atingir o limite de 40 horas semanais até dezembro de 2027, sem que haja qualquer redução nos salários dos trabalhadores.

Enquanto o governo avança com a regulamentação, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) busca na Justiça uma alternativa para os prazos. A entidade protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino, solicitando o adiamento da implementação das novas regras. A CNC argumenta que o intervalo entre a promulgação da PEC e o início da redução da jornada é insuficiente para a reorganização das empresas, especialmente durante o período de maior movimento no comércio, que compreende o Natal e o Ano-Novo.

Em resumo

• O decreto regulamentador do fim da escala 6x1 será publicado na segunda-feira (9).
• A nova regra garante ao menos oito folgas mensais aos trabalhadores.
• A jornada semanal será reduzida gradualmente de 44 para 40 horas até dezembro de 2027.
• A CNC acionou o STF para tentar postergar os prazos de transição.