Justiça libera operação de três bets e impõe multa diária ao governo

Foto: Bet Crédito: Joédson Alves/Agência Brasil · Original e licença

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu uma liminar que permite a retomada imediata das atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online em todo o território nacional. A decisão, que impõe multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento, beneficia exclusivamente o grupo CDA Gaming LTDA.

A relatora do caso, desembargadora Adriana Pileggi, criticou a forma como o governo conduziu o encerramento das operações. Segundo a magistrada, o prazo concedido pelo Executivo foi insuficiente, configurando um confisco de investimentos realizados pelas empresas, que chegaram a desembolsar R$ 30 milhões em outorgas para operar legalmente até 2029.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou e informou que irá recorrer da decisão para tentar reverter a ordem judicial. É importante ressaltar que a liminar possui efeitos restritos ao grupo CDA Gaming, mantendo a interdição das demais operadoras de apostas de cota fixa no país.

O tema segue sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux, relator da ação que questiona a medida provisória do governo sobre o setor, realizou uma audiência pública na última terça-feira (3) para debater os impactos econômicos e sociais da regulamentação, que já movimentou cerca de R$ 15 bilhões em arrecadação tributária.

Em resumo

• O TRF-3 autorizou o retorno das atividades da Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
• A decisão judicial impõe multa diária de R$ 200 mil ao governo federal.
• A AGU confirmou que apresentará recurso contra a liminar.
• O STF continua avaliando a constitucionalidade das restrições ao setor de apostas.