Governo define regras para o Imposto Seletivo que entra em vigor em 2027

Foto: Carros de passeio terão alíquota-base de 6,3%, que poderá ser ajustada conforme características técnicas e ambientais (Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil) · Original e licença

O governo federal oficializou, por meio da Medida Provisória 1.399/2026, as diretrizes para a cobrança do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como Imposto do Pecado. O tributo, que é um dos pilares da reforma tributária, tem como objetivo central desestimular o consumo de bens e serviços que geram impactos negativos à saúde pública ou ao ecossistema.

A nova taxação incidirá sobre itens como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e atividades de apostas. A implementação ocorrerá de forma gradual, com a cobrança efetiva prevista para começar em fevereiro de 2027. Para este primeiro ano de vigência, as alíquotas foram desenhadas para manter o nível de tributação atualmente aplicado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No caso dos automóveis, a sistemática de cálculo será diferenciada. Carros de passeio terão uma alíquota-base de 6,3%, enquanto veículos comerciais leves partirão de 3,9%. Esses percentuais, contudo, não são fixos e sofrerão ajustes baseados em critérios técnicos e ambientais, como a eficiência energética. A previsão orçamentária do governo é que o novo tributo arrecade R$ 41,9 bilhões em 2027.

O cenário para 2028 ainda passará por definições legislativas. O governo tem até o dia 31 de maio de 2027 para encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelecerá as alíquotas definitivas. Até lá, o governo busca garantir uma transição que evite oscilações bruscas na carga tributária nacional.

Em resumo

• A MP 1.399/2026 regulamenta o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
• A cobrança começa em fevereiro de 2027, com alíquotas temporárias baseadas no atual IPI.
• Veículos terão taxação variável conforme critérios de sustentabilidade e eficiência.
• O governo projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões para o primeiro ano de vigência.