STF trava batalhas judiciais sobre bets e impõe regra única para todo o país

Foto: Procurador-geral da República Paulo Gonet. Foto: Reprodução · Original e licença

Para evitar que o Judiciário brasileiro se perca em decisões contraditórias sobre o funcionamento das casas de apostas, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, barrou nesta segunda-feira, 9 de novembro, o andamento de processos que questionam a validade da Medida Provisória 1.394/2026. A norma, editada pelo governo Lula, impõe restrições severas ao setor, e a decisão de Fux garante que o tema seja tratado de forma uniforme em todo o território nacional até que a Corte bata o martelo sobre a constitucionalidade do texto.

O movimento do magistrado foi uma resposta direta a um requerimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe do Ministério Público Federal argumentou que a existência de sentenças divergentes em diferentes tribunais criava um cenário de insegurança, permitindo que algumas plataformas continuassem operando enquanto outras seguiam bloqueadas. Fux concordou com a avaliação, ressaltando que a atividade de apostas carrega um impacto social significativo e que a fragmentação das decisões judiciais poderia gerar uma aplicação desigual da lei.

O caso ganhou contornos de urgência após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região emitir decisões conflitantes, chegando a autorizar, por um breve período, o funcionamento de empresas como Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online, antes de uma intervenção da Advocacia-Geral da União. Com a nova determinação, todos os processos que discutem as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035 ficam paralisados.

Após conduzir uma audiência pública sobre o tema, Fux sinalizou que pretende aprofundar seu voto e sugeriu que o Supremo analise em conjunto as restrições às bets e as discussões sobre loterias municipais. A proposta conta com o apoio de outros ministros, como Flávio Dino e Kassio Nunes Marques, e o presidente do STF, Edson Fachin, estuda a possibilidade de unificar o julgamento desses casos.

Em resumo: - Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais que contestam a proibição das bets no Brasil. - A decisão atende a um pedido da PGR para impedir que tribunais diferentes tomem decisões opostas sobre o mesmo tema. - A paralisação dos processos permanece válida até que o STF julgue a constitucionalidade da MP 1.394/2026. - O tribunal avalia reunir o julgamento das apostas online com as discussões sobre loterias municipais.